TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO I - DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento
dos recursos hídricos.
dos recursos hídricos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Agravo de Instrumento 0010724-73.2026.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 19/06/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1758220STJ, Humberto Martins, julgado em 10/03/2023
AREsp AREsp 1889385STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/11/2021
AREsp AREsp 1890696STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.