TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
11 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I
- os Planos de Recursos Hídricos;
II
- o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV
- a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V
- a compensação a municípios;
VI
- o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
I
- os Planos de Recursos Hídricos;
II
- o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV
- a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V
- a compensação a municípios;
VI
- o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJBA 3 · TJMG 2 · TJMT 2 · TJRO 1 · TJGO 1 · TJAL 1 · TJRJ 1
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
Mandado de Segurança Cível 0805963-93.2025.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 0709678-71.2017.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 16/12/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF1 2
REsp REsp 2182371STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/04/2025
AREsp AREsp 1619449STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2024
REsp REsp 1758220STJ, Humberto Martins, julgado em 10/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.