TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.
Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 4 · TRF5 1 · TRF1 1
Agravo 8031922-73.2021.8.05.0000R1TJBA, Paulo Alberto Nunes Chenaud, julgado em 10/02/2023
Mandado de Segurança 8031922-73.2021.8.05.0000TJBA, Paulo Alberto Nunes Chenaud, julgado em 10/02/2023
Mandado de Segurança 8031922-73.2021.8.05.0000TJBA, Paulo Alberto Nunes Chenaud, julgado em 10/02/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2121653STJ, Sérgio Kukina, julgado em 17/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.