Art. 3

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos:
I
- a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II
- a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental e a gestão eletroenergética;
(Redação
dada pela Lei nº 15.269, de 2025)
IV
- a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V
- a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI
- a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
VII - o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)