Art. 2

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I
- assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos,
incluindo a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário,
com vistas ao desenvolvimento sustentável;
(Redação dada
pela Lei nº 15.269, de 2025)
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais.
(Incluído pela Lei nº
13.501, de 2017)
V - garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo
e da promoção de obras de acumulação de água.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)