TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2023.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes
Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
I
- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus
usos;
II
- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito
estadual e do Distrito Federal;
IV
- promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
I
- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus
usos;
II
- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito
estadual e do Distrito Federal;
IV
- promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · TJRJ 1
Apelação 70084466259TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 23/09/2020
Apelação 0223245-58.2017.8.19.0001TJRJ, Renato Lima Charnaux Serta, julgado em 18/12/2019
Apelação 70076812577TJRS, Carlos Roberto Lofego Canibal, julgado em 22/08/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · STF 1
AREsp AREsp 1804861STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/03/2023
AREsp AREsp 2242378STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/02/2023
AREsp AREsp 1940753STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.