Art. 29

Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder
Executivo Federal:
I
- tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II
- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos,
na sua esfera de competência;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito
nacional;
IV
- promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade
responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob
domínio da União.