TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO III - DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um
Secretário, eleitos dentre seus membros.
Secretário, eleitos dentre seus membros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPA 1
Decisão 0822055-80.2021.8.14.0301TJPA, julgado em 30/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.