TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Última alteração pela Lei 14.600/2023, de 19 de junho de 2023. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
responsável pela gestão dos recursos hídricos.
(Redação dada
pela Lei nº 14.600, de 2023)
Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
responsável pela gestão dos recursos hídricos.
(Redação dada
pela Lei nº 14.600, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.600/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2517294STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2024
AREsp AREsp 1804861STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.