Art. 44

Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
I
- manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
II
- manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IV
- analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos
gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição
financeira responsável pela administração desses recursos;
V
- acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
VI
- gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;
VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas
competências;
VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo
ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IX
- promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
X
- elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia
Hidrográfica;
XI
- propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
a)
o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo
Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio
destes;
b)
os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c)
o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos;
d)
o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.