Art. 47

Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis
de recursos hídricos:
I
- consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II
- associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos
hídricos;
IV
- organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
V
- outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais
de Recursos Hídricos.