Art. 39

Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I
- da União;
II
- dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente,
em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV
- dos usuários das águas de sua área de atuação;
V
- das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
§ 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os
critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês,
limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.
§ 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir
um representante do Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras
indígenas devem ser incluídos representantes:
I
- da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II
- das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
§ 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação
restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.