Art. 33

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos:
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
I-A. – a Agência Nacional de Águas;
(Incluído pela Lei 9.984, de 2000)
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais,
do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
V – as Agências de Água.
(Redação
dada pela Lei 9.984, de 2000)