Art. 306

Art. 306. A taxa de utilização do SISCOMEX,
administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será devida no registro da declaração de importação, à razão de (Lei no 9.716, de 1998, art. 3o
, caput
e § 1o
)
:
I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e II - R$ 10,00 (dez reais) por adição da declaração de importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
Os valores referidos no caput poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX
(Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º,
§ 2º).
§ 2o
Aplicam-se à cobrança da taxa
de que trata este artigo as normas referentes ao imposto de importação
(Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º, § 3º).