LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES
Art. 305
Última alteração pela Decreto 7.044/2009, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 305. São isentos da CIDE-Combustíveis
os bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento
esportivo oficial
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, inciso
II)
.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
Parágrafo único. A isenção de que trata o
caput
somente será concedida se satisfeitos os termos, limites e condições estabelecidos nos arts. 183 a 185, no que couberem
(Lei nº
11.488, de 2007, art. 38,
caput
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
os bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento
esportivo oficial
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, inciso
II)
.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
Parágrafo único. A isenção de que trata o
caput
somente será concedida se satisfeitos os termos, limites e condições estabelecidos nos arts. 183 a 185, no que couberem
(Lei nº
11.488, de 2007, art. 38,
caput
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.044/2009 de 22 de dezembro de 2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.