LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 303
Art. 303. A CIDE-Combustíveis será calculada pela aplicação de alíquotas específicas, conforme estabelecido em ato normativo
específico
(Lei nº 10.336, de 2001, art. 5º,
caput
, com a redação dada pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, art. 14).
específico
(Lei nº 10.336, de 2001, art. 5º,
caput
, com a redação dada pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, art. 14).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.