LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 304
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2007.
Art. 304. O pagamento da CIDE-Combustíveis será
efetuado na data do registro da declaração de importação
(Lei nº
10.336, de 2001, art. 6º, caput).
efetuado na data do registro da declaração de importação
(Lei nº
10.336, de 2001, art. 6º, caput).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0730221-51.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 30/05/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.