LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
Art. 301
Art. 301. É responsável solidário pela CIDE-Combustíveis o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso
de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora ( Lei nº 10.336, de 2001, art. 11
).
de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora ( Lei nº 10.336, de 2001, art. 11
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.