LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 299
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2010.
Art. 299. A CIDE-Combustíveis tem como fato gerador
as operações de importação de ( Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º,
caput)
:
I - gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III - querosene de aviação e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado
de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível.
Parágrafo único. Para os efeitos dos incisos I e II,
consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os
hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica
para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas
estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
( Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º).
as operações de importação de ( Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º,
caput)
:
I - gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III - querosene de aviação e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado
de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível.
Parágrafo único. Para os efeitos dos incisos I e II,
consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os
hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica
para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas
estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
( Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 145/2010RFB, julgado em 16/12/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.