LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
Art. 300
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2021.
Art. 300. É contribuinte da CIDE-Combustíveis o
importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 299
(Lei nº 10.336, de 2001, art. 2º,
caput).
importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 299
(Lei nº 10.336, de 2001, art. 2º,
caput).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1040052-21.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 10/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.