LIVRO IIITÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEISCAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 302
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2008.
Art. 302. A base de cálculo da CIDE-Combustíveis é a
unidade de medida estabelecida para os produtos de que trata o art. 299
(Lei nº
10.336, de 2001, art. 4º).
unidade de medida estabelecida para os produtos de que trata o art. 299
(Lei nº
10.336, de 2001, art. 4º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0018520-41.1999.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 19/06/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.