Art. 307

Art. 307. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira,
por período não superior, no total, a cinco anos
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 71, caput
e § 1º
, com a redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 1o
A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser
prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada
pelo Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
§ 2o
Quando o regime aduaneiro
especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço
por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este
artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 3º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 3o
Nas hipóteses de que trata o
§ 2o
, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § 1o
, e em dispositivos específicos deste
Título.