LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção I - Do Conceito e das Modalidades
Art. 315
17 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 315. O regime especial de trânsito aduaneiro é
o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a
outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 73, caput).
o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a
outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 73, caput).
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 9 · CARF 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005615-98.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Apelação Civel (ac) 0004261-13.2009.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 5006329-33.2023.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · STJ 2
REsp REsp 2160617STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/08/2024
AREsp AREsp 2482278STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
Agravo de Instrumento 5044299-22.2023.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 08/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.