Art. 325

Art. 325. A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade
de origem.
§ 1o
O despacho aduaneiro para trânsito será processado de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
Sem prejuízo de controles
especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independe
de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária.
§ 3o
No caso de transporte
multimodal de carga, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não
for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do regime
de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões ( Lei nº
9.611, de 1998, art. 27, caput
).
§ 4o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá dispor sobre as hipóteses em que o despacho para trânsito deva ser efetuado com os requisitos previstos para o despacho para consumo
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 3º).