LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 328
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 328. A aplicação do regime
ficará condicionada à liberação por outros órgãos da administração pública,
quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo que disponha
especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
ficará condicionada à liberação por outros órgãos da administração pública,
quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo que disponha
especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005615-98.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Decisão 11080.007418/91-03CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 14/04/1998
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação Cível 5004904-30.2023.4.04.7208TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 14/11/2023
Agravo de Instrumento 5017743-80.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 22/06/2023
Agravo de Instrumento 5017743-80.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 05/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.