LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 326
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2011.
Art. 326. O trânsito na modalidade de passagem só
poderá ser aplicado à mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto ou declaração de efeito equivalente do veículo que a transportou até o local de origem.
poderá ser aplicado à mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto ou declaração de efeito equivalente do veículo que a transportou até o local de origem.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0004806-33.2007.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Nino Toldo, julgado em 20/10/2011
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.