LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção II - Dos Beneficiários do Regime
Art. 321
Última alteração pela Decreto 10.550/2020, de 24 de novembro de 2020. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 321. Poderá ser beneficiário do regime:
I - o importador, nas modalidades referidas nos incisos I e VI do art. 318;
II - o exportador, nas modalidades referidas nos incisos II, III e VII do art. 318;
III - o depositante, na modalidade referida no inciso
IV do art. 318;
IV - o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, na modalidade referida no inciso V do art. 318;
V - o depositário de recinto
alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do caput
do art. 318; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020)
VI - em qualquer caso:
a) o operador de transporte multimodal;
b) o transportador, habilitado nos termos da Seção
III; e c) o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado.
I - o importador, nas modalidades referidas nos incisos I e VI do art. 318;
II - o exportador, nas modalidades referidas nos incisos II, III e VII do art. 318;
III - o depositante, na modalidade referida no inciso
IV do art. 318;
IV - o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, na modalidade referida no inciso V do art. 318;
V - o depositário de recinto
alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do caput
do art. 318; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020)
VI - em qualquer caso:
a) o operador de transporte multimodal;
b) o transportador, habilitado nos termos da Seção
III; e c) o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.550/2020 de 24 de novembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002594-60.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.