LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção I - Do Conceito e das Modalidades
Art. 317
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/1998.
Art. 317. Para os efeitos deste Capítulo,
considera-se:
I - local de origem, aquele que, sob controle
aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito;
II - local de destino, aquele que, sob controle
aduaneiro, constitua o ponto final do itinerário de trânsito;
III - unidade de origem, aquela que tenha jurisdição
sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trânsito
aduaneiro; e IV - unidade de destino, aquela que tenha jurisdição
sobre o local de destino e na qual se processe a conclusão do trânsito
aduaneiro.
considera-se:
I - local de origem, aquele que, sob controle
aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito;
II - local de destino, aquele que, sob controle
aduaneiro, constitua o ponto final do itinerário de trânsito;
III - unidade de origem, aquela que tenha jurisdição
sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trânsito
aduaneiro; e IV - unidade de destino, aquela que tenha jurisdição
sobre o local de destino e na qual se processe a conclusão do trânsito
aduaneiro.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 11128.004779/95-10CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 18/08/1998
Decisão 10580.002400/95-55CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1996
Decisão 10830.004167/91-12CARF, Cristovam Colombo Soares Dantas, julgado em 26/10/1994
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.