LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção I - Do Conceito e das Modalidades
Art. 316
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 316. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito
aduaneiro.
aduaneiro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0011873-42.2013.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 04/04/2024
Agravo de Instrumento 0017036-74.2016.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 15/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.