LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção I - Do Conceito e das Modalidades
Art. 318
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.
Art. 318. São modalidades do regime de trânsito
aduaneiro:
I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva
ocorrer outro despacho;
II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem
ao local de destino, para embarque ou para armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
III - o transporte de mercadoria estrangeira
despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um
recinto alfandegado situado na zona secundária a outro;
V - a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada;
VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional
até o ponto em que se verificar a descarga; e VII - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior.
aduaneiro:
I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva
ocorrer outro despacho;
II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem
ao local de destino, para embarque ou para armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
III - o transporte de mercadoria estrangeira
despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um
recinto alfandegado situado na zona secundária a outro;
V - a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada;
VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional
até o ponto em que se verificar a descarga; e VII - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · CARF 1
Apelação Cível 0004728-37.2010.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 29/06/2023
Apelação Cível 5024646-02.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/05/2022
Decisão 13502.000585/2001-48CARF, Tarasio Campelo Borges, julgado em 15/08/2006
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5026330-57.2024.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 06/08/2024
REsp REsp 2091547STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/02/2024
AREsp AREsp 2482278STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.