LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção I - Do Conceito e das Modalidades
Art. 320
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 320. Independe de qualquer procedimento
administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo:
I - provisões, sobressalentes, equipamentos e demais
materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites
quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros;
II - pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso I;
III - mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território
aduaneiro; e IV - provisões, sobressalentes, materiais,
equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por
embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja
dada destinação legal.
administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo:
I - provisões, sobressalentes, equipamentos e demais
materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites
quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros;
II - pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso I;
III - mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território
aduaneiro; e IV - provisões, sobressalentes, materiais,
equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por
embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja
dada destinação legal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0002594-60.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 0008201-44.2014.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.