LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 327
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 327. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, por motivos de ordem
econômica, fiscal, ou outros julgados relevantes.
poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, por motivos de ordem
econômica, fiscal, ou outros julgados relevantes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF1 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5005615-98.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 0008129-56.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 05/05/2016
Apelação Civel (ac) 0056707-56.2010.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 25/08/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5017749-19.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/06/2025
Agravo de Instrumento 5002234-12.2023.4.04.0000TRF4, Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 31/01/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1002141-77.2018.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 16/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.