LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 330
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 330. A autoridade competente poderá indeferir o
pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5005615-98.2024.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5006329-33.2023.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.