LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 336
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2016.
Art. 336. Poderá ser objeto de procedimento especial
de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil:
I - o despacho para trânsito nas modalidades
referidas nos incisos II e VII do art. 318; e II - a operação de transporte que envolva situações
específicas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais.
Parágrafo único. Poderá ter procedimento
simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, o trânsito
aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma
unidade.
de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil:
I - o despacho para trânsito nas modalidades
referidas nos incisos II e VII do art. 318; e II - a operação de transporte que envolva situações
específicas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais.
Parágrafo único. Poderá ter procedimento
simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, o trânsito
aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma
unidade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp RESP 1404148STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/05/2016
Apelação Civel (ac) 0027495-71.1998.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 18/03/2008
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.