LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção V - Das Garantias e das Responsabilidades
Art. 337
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2016.
Art. 337. As obrigações fiscais relativas à mercadoria, no regime de trânsito aduaneiro, serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, arts. 72, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º, e 74) .
Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa
dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, arts. 72, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º, e 74) .
Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa
dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0005689-92.2012.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 28/04/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.