Art. 343

Art. 343. Para fins de conclusão do trânsito
aduaneiro, a unidade de destino procederá ao exame dos documentos e à verificação do veículo, dos dispositivos de segurança, e da integridade da carga.
§ 1o
Constatando o cumprimento das obrigações do transportador, a unidade de destino efetuará a conclusão do trânsito aduaneiro.
§ 2o
No caso de chegada do veículo
fora do prazo determinado, sem motivo justificado:
I - o fato deverá ser comunicado à unidade de origem
pela unidade de destino; e II - poderão ser adotadas cautelas especiais para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático, sem prejuízo
das penalidades cabíveis.
§ 3o
Se ocorrida violação,
adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento
administrativo, sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito
de apuração do ilícito penal
(Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336) .
§ 4o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá estabelecer casos em que a conclusão do trânsito
aduaneiro será automática.
§ 5o
Na modalidade referida no inciso V do art. 318, a autoridade aduaneira da unidade de destino, após a
conclusão do trânsito aduaneiro, poderá, por motivo justificado e a pedido do beneficiário, permitir que a mercadoria seja:
I - armazenada em recinto alfandegado de zona
primária, para posterior embarque, inclusive com destino diverso do constante
nos documentos originais; ou II - submetida a novo trânsito aduaneiro, para devolução à origem ou embarque em outro local.