LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VIII - Das Disposições Finais
Art. 351
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2020.
Art. 351. As disposições do presente Capítulo
aplicam-se ao trânsito aduaneiro decorrente de acordos ou convênios
internacionais, desde que não os contrariem.
aplicam-se ao trânsito aduaneiro decorrente de acordos ou convênios
internacionais, desde que não os contrariem.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5046821-27.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 03/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.