LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VII - Da Avaria e do Extravio no Trânsito
Art. 345
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Art. 345. Quando a
constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade
aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro
da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Caso o
extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira
poderá, após comunicada na forma do parágrafo único do art. 340, autorizar o
prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas
fiscais cabíveis.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Em qualquer caso, poderá ser autorizado o início ou prosseguimento do trânsito,
dispensado o lançamento a que se refere o art. 660, na hipótese de o
beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos
decorrentes do extravio.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade
aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro
da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Caso o
extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira
poderá, após comunicada na forma do parágrafo único do art. 340, autorizar o
prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas
fiscais cabíveis.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Em qualquer caso, poderá ser autorizado o início ou prosseguimento do trânsito,
dispensado o lançamento a que se refere o art. 660, na hipótese de o
beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos
decorrentes do extravio.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5025727-52.2022.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 14/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.