LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VI - Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito
Art. 340
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2023.
Art. 340. O trânsito poderá ser interrompido pelos seguintes motivos:
I - ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de transporte;
II - ocorrência de eventos que resultem ou possam
resultar em avaria ou extravio da mercadoria;
III - ocorrência de eventos que impeçam ou possam
impedir o prosseguimento do trânsito;
IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade
competente;
V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e VI - outras circunstâncias alheias à vontade do transportador, que justifiquem a medida.
Parágrafo único. Ocorrida a interrupção, o
transportador deverá imediatamente comunicar o fato à unidade aduaneira
jurisdicionante do local onde se encontrar o veículo, para a adoção das providências cabíveis.
I - ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de transporte;
II - ocorrência de eventos que resultem ou possam
resultar em avaria ou extravio da mercadoria;
III - ocorrência de eventos que impeçam ou possam
impedir o prosseguimento do trânsito;
IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade
competente;
V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e VI - outras circunstâncias alheias à vontade do transportador, que justifiquem a medida.
Parágrafo único. Ocorrida a interrupção, o
transportador deverá imediatamente comunicar o fato à unidade aduaneira
jurisdicionante do local onde se encontrar o veículo, para a adoção das providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0804114-28.2020.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.