LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VI - Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito
Art. 344
Art. 344. A baixa do termo de responsabilidade,
junto à unidade de origem, será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino.
junto à unidade de origem, será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.