LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VIII - Das Disposições Finais
Art. 350
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2020.
Art. 350. A mercadoria em trânsito aduaneiro lançada
ao território aduaneiro por motivo de segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada por quem a encontrou à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima.
ao território aduaneiro por motivo de segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada por quem a encontrou à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5046821-27.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 03/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.