LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VI - Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito
Art. 342
6 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 342. A interrupção do trânsito, conforme
previsto no art. 341, aplica-se também ao trânsito aduaneiro na modalidade de passagem.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá admitir, em caráter extraordinário, a interrupção do trânsito
aduaneiro na modalidade de passagem, em caso de conveniência do beneficiário,
mediante o cumprimento dos limites e das condições que estabelecer.
previsto no art. 341, aplica-se também ao trânsito aduaneiro na modalidade de passagem.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá admitir, em caráter extraordinário, a interrupção do trânsito
aduaneiro na modalidade de passagem, em caso de conveniência do beneficiário,
mediante o cumprimento dos limites e das condições que estabelecer.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 2
Apelação Cível 5001565-41.2022.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
Agravo de Instrumento 5018395-95.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/06/2026
Decisão 13502.000329/2004-01CARF, Luciano Lopes de Almeida Moraes, julgado em 03/12/2009
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 5 · STJ 4 · TRF4 2
REsp REsp 2040374STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5018473-98.2023.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/04/2026
REsp REsp 2105021STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.