LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 335
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 335. As mercadorias em trânsito aduaneiro
poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput,
considera-se:
I - transbordo, a transferência direta de mercadoria
de um para outro veículo;
II - baldeação, a transferência de mercadoria
descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; e III - redestinação, a reexpedição de mercadoria para o destino certo.
poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput,
considera-se:
I - transbordo, a transferência direta de mercadoria
de um para outro veículo;
II - baldeação, a transferência de mercadoria
descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; e III - redestinação, a reexpedição de mercadoria para o destino certo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF3 1
Apelação 1100853-64.2025.8.26.0053TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0018007-98.1993.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 10/07/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0009801-33.2020.8.16.0190TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 17/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.