LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 329
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Art. 329. Ao conceder o regime, a autoridade
aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada:
I - estabelecerá a rota a ser cumprida;
II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal.
§ 1o
Mesmo havendo rota legal
preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário.
§ 2o
O trânsito por via rodoviária
será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores
condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o
percurso mais direto.
aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada:
I - estabelecerá a rota a ser cumprida;
II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal.
§ 1o
Mesmo havendo rota legal
preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário.
§ 2o
O trânsito por via rodoviária
será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores
condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o
percurso mais direto.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5025727-52.2022.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 14/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.