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Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 334

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito

Art. 334

Art. 334. O despacho para trânsito completa-se com o
desembaraço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.