Art. 333

Art. 333. Ultimada a conferência, poderão ser
adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violação dos volumes, recipientes
e, se for o caso, do veículo transportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 2º) .
§ 1o
São cautelas fiscais:
I - a lacração e a aplicação de outros dispositivos
de segurança; e II - o acompanhamento fiscal, que somente será
determinado em casos especiais.
§ 2o
Os dispositivos de segurança
somente poderão ser rompidos ou suprimidos na presença da fiscalização, salvo
disposição normativa em contrário.
§ 3o
As despesas realizadas pelas unidades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a aplicação
de dispositivos de segurança em volumes, veículos e unidades de carga, deverão
ser ressarcidas pelos interessados, na forma estabelecida em ato da Secretaria
da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 2.472, de 1988,
art. 9º)
.