LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 331
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 331. A conferência para trânsito tem por
finalidade identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza e quantificação, e confirmar o cumprimento
do disposto no art. 328.
§ 1o
A conferência para trânsito
poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do art. 332.
§ 2o
Na conferência para trânsito,
poderão ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o
estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
finalidade identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza e quantificação, e confirmar o cumprimento
do disposto no art. 328.
§ 1o
A conferência para trânsito
poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do art. 332.
§ 2o
Na conferência para trânsito,
poderão ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o
estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5017749-19.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/06/2025
Apelação Cível 5004904-30.2023.4.04.7208TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 14/11/2023
Agravo de Instrumento 5017743-80.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 22/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.