LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito
Art. 332
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 332. A verificação para trânsito será realizada
na presença do beneficiário do regime e do transportador, observado o disposto
no art. 566.
§ 1o
O servidor que realizar a
verificação observará:
I - se o peso bruto, a quantidade e as
características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes
com os documentos de instrução da declaração; e II - se o veículo ou equipamento de transporte
oferece condições satisfatórias de segurança fiscal.
§ 2o
Sempre que julgar
conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias.
§ 3o
Quando for constatada avaria
ou extravio, deverão ser observadas as disposições da Seção VII deste Capítulo.
na presença do beneficiário do regime e do transportador, observado o disposto
no art. 566.
§ 1o
O servidor que realizar a
verificação observará:
I - se o peso bruto, a quantidade e as
características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes
com os documentos de instrução da declaração; e II - se o veículo ou equipamento de transporte
oferece condições satisfatórias de segurança fiscal.
§ 2o
Sempre que julgar
conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias.
§ 3o
Quando for constatada avaria
ou extravio, deverão ser observadas as disposições da Seção VII deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5017749-19.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.