Art. 339

Art. 339. O transportador
deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II
da Seção VI.
§ 1o
O transportador que não
apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 74, § 1º).
§ 2o
Na hipótese do § 1o
,
os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade,
com os acréscimos legais
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74,
§ 1º)
.