LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção III - Da Habilitação ao Transporte
Art. 323
Art. 323. Estão dispensadas da habilitação prévia a
que se refere o art. 322 as empresas públicas e as sociedades de economia mista
que explorem serviços de transporte, e os demais beneficiários do regime,
quando, não sendo empresas transportadoras, utilizarem veículo próprio.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer outros casos de dispensa da habilitação prévia.
que se refere o art. 322 as empresas públicas e as sociedades de economia mista
que explorem serviços de transporte, e os demais beneficiários do regime,
quando, não sendo empresas transportadoras, utilizarem veículo próprio.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer outros casos de dispensa da habilitação prévia.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.